norma nº 995/1988

EXPEDIENTE DO DIA
ares
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Preteitura
Municipal
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite corres
pondente a 80% (oitenta por cento) da despesa fixada no orçamento
para 1988, Lei nº 994/87. .
Art. 2º - Os referidos créditos serão destinados
a atender a insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamentá
rias sendo utilizado ds recursos definidos no Art. 43 e parágrafos
da Lei Federal nº 4.320/64 que estatui normas de direito financei
ro para a elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União,
Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 25 de janeiro de 1988.
Moa vã Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta sécretaria em
25/01/88, Livro nº 09, fl. 28verso.