norma nº 63/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 63, DE 9 DE MARÇO DE 2021
 Concede folga no dia do aniversário. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, 
considerando que o direito era concedido por Estatuto anterior;
considerando ser um dia especial e forma de homenagem ao servidor, resolve: 
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um dia de folga no
aniversário. 
Art. 2º Se em decorrência de necessidade administrativa comprovada, o servidor 
não puder se ausentar no dia do aniversário poderá ter a folga concedida em outro dia a sua 
escolha.
§1º Quando o dia de folga recair em sábados, domingos, feriados e dias que não
haja expediente de trabalho, o servidor poderá usufruir do direito concedido no dia anterior ou 
subsequente a data do aniversário. 
§2º O servidor que aniversariou no mês de janeiro e fevereiro terá direito de 
usufruir da folga.
§3º O Recursos Humanos ficará responsável pelo abono do ponto do servidor. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 47, de 12 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de março de 2021. 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente