norma nº 64/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 64, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Designa Servidor para responder pelas 
funções e serviços da Ouvidoria. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, II e XXIX, 
do Regimento Interno, combinado com o art. 7º. da Resolução nº 152, de 7 de agosto de 2019, 
desta Câmara, que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins, a Lei 
Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Domingos Martins, e, 
respeitando às exigências da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre 
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração 
pública. bem como às orientações do Tribunal de Contas Estadual, resolve:
 Art. 1º Designar, sem vencimentos, o servidor Jorge Moysés Monteiro, lotado no 
cargo de provimento efetivo, matrícula 0373, e cargo de provimento em comissão de Gerente de 
Comunicação, para responder pelas funções e serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
 
 Art. 2º As funções e responsabilidades do servidor designado conforme disposto no 
art. 1º são aquelas definidas na Resolução nº 152, de 2019.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de março de 2021. 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente