norma nº 997/1988

Prefeitura
Municipal
ingol
avos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado.
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a elevar o Salário Família dos Funcionários Pú
blicos Municipais desta Prefeitura, obedecendo o critério abaixo:
S Único - O benefício de gue trata o art. 19 |,
continuará a ser pago nos termos da Lei Municipal nº 740/76 de 30.
04.76, na base de um percentual correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor do salário mínimo de referência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de
lo de janeiro de 1988.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 25 de janeiro de 1988.
Moacir lva Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria em
25/01/88, Livro nº 09, fls. 29verso.