norma nº 65/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 65, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Institui a Comissão de Acessibilidade e designa 
servidores para comporem e desenvolverem 
possível programa que dispõe sobre a política
de acessibilidade na Câmara Municipal.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, e
considerando o disposto no art.23 inciso II da Constituição Federal que garante a 
proteção das pessoas portadoras de deficiência;
considerando que a República Federativa do Brasil ratificou o texto da Convenção 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
considerando a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência;
considerando o art.7 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal que garante a 
promoção e adaptação social das pessoas portadoras de deficiências.
considerando a participação dos servidores desta Câmara, lotados no quadro de 
provimento efetivo na Oficina de Braille – Módulo I e II, promovido pela Escola de Contas 
Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que aconteceu respectivamente 
nos dias 14, 15, 16, 19 e 20 de setembro de 2016 e 17 a 21 de outubro de 2016 no Auditório 
do TCEES, resolve: 
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acessibilidade para desenvolver possíveis 
programas na esfera da Câmara Municipal, que visem garantia da acessibilidade a pessoas 
portadoras de deficiências.
Art. 2º Ficam designados para comporem a Comissão de Acessibilidade os 
servidores do quadro de provimento efetivo, conforme abaixo nominados:
I- Elaine Furtado;
II- Fabiana Maria Uhl;
III- Fabiane Dittrich Volkers Waiandt
IV- Johmny Levy Dittrich Geik;
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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VI- Jorge Moysés Monteiro;
VII- Thamires Suéli do Nascimento Rasseli;
§1º A servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão;
§2º Os membros da Comissão designados na forma deste artigo, atuarão por 
tempo indeterminado;
 § 3º A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
 Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 88, de 15 de maio de 2018.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de março de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente