norma nº 66/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PORTARIA Nº 66, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a atualização das medidas de 
prevenção à infecção e à propagação do 
COVID 19 na esfera da Câmara Municipal e 
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, e
considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, 
que trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
considerando o surto mundial de COVID-19, vírus com alta taxa de 
transmissibilidade, com crescente confirmação de novos casos no Brasil, também havendo 
pacientes comprovadamente contaminados no Estado do Espírito Santo;
considerando a necessidade de se assegurar condições mínimas para a 
manutenção dos trabalhos administrativos presenciais da Câmara Municipal de Domingos 
Martins, com observância de regras para a preservação da saúde dos servidores;
considerando o Decreto nº. 4838-R, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre 
medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;
considerando o Decreto Normativo nº 3.776, de 18 de março de 2021 da 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins, resolve:
Art. 1º Ficam adotados novos procedimentos e regras para fins de prevenção à 
infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal.
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Art. 2º As ações de restrição ou ampliação para o exercício de atividades 
presenciais na Câmara Municipal serão pautadas em informações técnico-científicas prestadas 
por órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
e, em especial, a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Durante o período de vigência desta Portaria, o funcionamento das 
atividades da Câmara será disciplinado da seguinte forma:
I – a partir do dia 18 de março a 1º de abril, a Câmara Municipal funcionará em 
horário especial, das 8h até às 13h e limitado presencial aos servidores da área administrativa.
II – as unidades deverão funcionar presencialmente no horário descrito no inciso 
I;
IV - todos as unidades deverão manter os ambientes de trabalho arejados por 
ventilação natural, com portas e janelas abertas, para circulação de ar;
VI - o distanciamento entre servidores nas respectivas unidades deve ser de, no 
mínimo, 1,5m (um metro e cinquenta centímetros);
VII- a utilização do espaço comum nas instalações da Câmara será restrito a 
apenas dois servidores, respeitando o distanciamento de 1,5 metros;
VII - cada chefia de unidade deverá garantir o estabelecimento e a observância 
de limite máximo de pessoas no mesmo ambiente, de acordo com suas dimensões.
§ 1º O atendimento ao público, de maneira presencial fica suspenso, pelo prazo 
estabelecido no inciso I, deste artigo, passando a ser feito exclusivamente por meio do 
telefone (27) 3268-1413 e via E mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br.
Art. 4º Ficam suspensas a partir do dia 18 de março a 1º de abril de 2021, as 
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sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, bem como as reuniões das comissões permanentes 
da Câmara.
Parágrafo único: Os prazos regimentais dos processos em tramitação na esfera 
da Câmara ficam suspensos até o término da vigência desta Portaria.
Art. 5º. As chefias imediatas deverão, ainda:
I – orientar permanentemente os servidores em atividade presencial para que não 
compartilhem objetos pessoais de trabalho, tais como fones de ouvido, celulares, canetas, 
lápis, copos, vasilhas e outros;
II – estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água.
Art. 5º. A Diretora Administrativa e a Unidade de Recursos Humanos deverão 
adotar medidas administrativas necessárias para a manutenção de todos os setores essenciais
ao funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 6º Servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato 
com pessoa contaminada pelo Coronavírus (COVID-19) deverão ser prontamente afastados 
das atividades presenciais.
§ 1º O afastamento deve ser imediatamente comunicado pelas chefias à Unidade 
de Recursos Humanos.
§2º, A Diretora Administrativa e a Unidade de Recursos Humanos deverão 
acompanhar a evolução de casos suspeitos, até a conclusão sobre a confirmação ou não de 
contágio, mediante contato com o servidor afastado, devendo comunicar imediatamente à 
Direção Administrativa em caso de confirmação.
Art. 7º. A Direção Administrativa e a Unidade de Recursos Humanos deverão:
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I – orientar os servidores para que comuniquem imediatamente sintomas da 
doença às suas chefias;
II - manter vigilância, em contato com as chefias em atividade presencial, para 
identificação de casos suspeitos de infecção;
III – fornecer informações aos trabalhadores sobre as principais medidas de 
prevenção a infecção por COVID-19 conforme vem sendo divulgado pelos órgãos oficiais de 
saúde e fornecer material informativo sobre o assunto.
Art. 8º. Fica restrito o acesso de, no máximo, 02 (dois) servidores 
concomitantemente em cada unidade.
Paragrafo único: A administração concederá férias regulamentares a servidores 
como forma de limitar o número de presença.
Art. 9º. Para acesso a Câmara, será exigida a medição de temperatura dos 
ingressantes, sendo indispensável a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º, e 
a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias.
§1º. Serão disponibilizados dispensers de álcool nos acessos ao prédio a Câmara, 
bem como em locais estratégicos de trânsito de servidores.
§2º O veículo de transporte da Câmara somente será utilizado em casos de 
relevância para atendimento dos serviços administrativos.
Art. 10. A Direção Geral da Secretaria deverá elaborar planos de limpeza e 
desinfecção, realizados periodicamente, repetidas vezes ao longo do expediente, em especial 
nos ambientes com movimentação de pessoas.
Art. 11. As ações ou omissões que violem o disposto nesta Portaria sujeitam o 
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
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Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 72, de 1º de julho de 2020.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de março de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente