norma nº 80/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 80, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Altera a Portaria nº 66, de 17 de março de 
2021, suspendendo o serviço presencial 
prestado pelos servidores da Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento 
Interno, e
considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que 
trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
considerando o surto mundial de COVID-19, vírus com alta taxa de 
transmissibilidade, com crescente confirmação de novos casos no Brasil, também havendo 
pacientes comprovadamente contaminados no Estado do Espírito Santo;
considerando a necessidade de se assegurar condições mínimas para a manutenção 
dos trabalhos administrativos presenciais da Câmara Municipal de Domingos Martins, com 
observância de regras para a preservação da saúde dos servidores;
considerando o Decreto nº 4848-R, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a 
extensão do período de quarentena em todo o Espírito Santo até o dia 4 de abril de 2021 e a 
adoção de medidas ainda mais restritivas, com o objetivo de tentar desacelerar o avanço da 
Covid-19 nos municípios, resolve:
 Art. 1º Fica suspensa no período de 29 de março de 2021 a 5 de abril de 2021, a 
prestação de serviço presencial prestado pelos servidores da Câmara.
 Parágrafo único: os servidores deverão permanecer de sobreaviso, para possíveis 
contatos laborais.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 Art. 2º A gerência da Unidade de Recurso e Humanos e Departamento de Pessoal 
acompanhará o processo de suspensão do serviço presencial e procederá os devidos registros nos 
históricos funcionais do servidor, bem como Administração.
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de março de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente