norma nº 998/1988

Ber» [ontero, 22 1
Esp. Senio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HER Nº 229/88
Concede aumento aos Servidores Públicos Municipais
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espirito Santo,no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art.1ºo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais,au-
mento salarial de 20%(vinte por cento).
Art.29 - A majoração de 20% (vinte por cento)atinge
a vencimentos, provento de cargos efetivos, inativo, comissio-
nados, pensionistas e funções gratificadas desta Municipalida
de.
Art.3º - Os Servidores Municipais que em razão dos
aumentos do Piso Nacional de Salários estiverem percebendo
valor inferior ao fixado pelo Governo Federal, deverão ficar
posicionados em padrão imediatamente superior aquele valor ,
permanecendo entretanto,o referido servidor, enquadrado no
mesmo padrão em que se encontrar.
Art.40 - Esta Lei entra em vigor retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 1988.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins-ES,28 de março de 1988
Moacir GAR Vargas
=Prefeito Municipal=
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data de 28 de mar
ço de 1988, fls.nº 30 - livro Q9
SegretarÃa -