norma nº 95/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PORTARIA Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Estabelece o Plano de Ação voltada para a 
adequação às disposições do Decreto Federal Nº 
10.540, de 5 de novembro de 2020 e Institui 
Comissão de estudos para elaborar o Plano de 
Ação.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno
combinado com o art. 18, Parágrafo único do Decreto Federal Nº 10.540, de 5 de novembro 
de 2020, resolve:
 Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Ação da Câmara Municipal de Domingos 
Martins, voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal Nº 10.540, de 5 de 
novembro de 2020, no que diz respeito ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e 
Integrado de Execução Orçamentária, Administração e Financeira e Controle.
 Parágrafo único: Os requisitos relacionados ao Plano de Ação estão descritos no 
Anexo Único desta Portaria.
 Art. 2º Fica instituída a Comissão de estudos responsável pela elaboração do Plano 
de Ação da Câmara Municipal de Domingos Martins.
 Parágrafo único. Os membros da Comissão não serão remunerados para o 
desempenho das atividades relativas ao Plano de Ação.
 Art. 3º A Comissão conforme disposto no art. 1º será composta dos seguintes 
membros:
I- Andreia Aparecida Calderia Polli Rossi - Diretora Financeira e Contábil;
 II- Elma da Penha Hortolani - Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial;
 III- Fabiana Maria Uhl Soares – Gerente de Compras;
 IV- Jorge Moysés Monteiro - Gerente de Comunicação;
 V- Kênnia Suzana Mayer - Gerente de Tesouraria;
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 VI- Marilton Klein Stein - Supervisor de Contratos e Convênios;
 VII- Sivald Harckbart Junior - Gerente de Áudio e Tecnologia da Informação;
 VIII- Tainara Borghart - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio.
 
 § 1º A Presidente da Comissão será a servidora Andreia Aparecida Caldeira Polli 
Rossi;
 § 2º Os membros da Comissão não serão remunerados para o desempenho das 
atividades relativas ao Plano de Ação.
 Art. 2º A Comissão deverá elaborar o Plano de Ação até o dia 26 de abril de 2021 e 
encaminhar à Diretora de Controle Interno e à Presidente da Câmara Municipal.
 Art. 3º O Plano de Ação deverá ser enviado à Prefeitura Municipal de Domingos 
Martins, até o dia 27 de abril de 2021.
 Art. 4º O Plano de Ação deverá ser publicado nos órgãos de Imprensa Oficial até o 
dia 27 de abril de 2021.
 Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de abril de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
PLANO DE AÇÃO SIAFIC – DECRETO 10.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 95/2021
ETAPA 01 – Planejamento Inicial
ITEM DESCRIÇÃO OBJETIVO Prazo Local Membros Tarefa
1.1 Instituir Comissão de estudos e 
avaliação do padrão mínimo de 
qualidade do SIAFIC
Alinhar ações e metas 
necessárias
1.2 Avaliar a situação atual
Identificar as ações corretivas
Identificar as ações 
corretivas
ETAPA 02 – Verificação pontual dos pré-requisitos determinados pelo Decreto 10.540
Item DESCRIÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL
DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 Sistema único, integrado, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo resguardada a autonomia dos poderes;
2.2 Registros dos atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial;
2.3 Geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados a periodicidade, o 
formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, inclusive quanto ao controle de informações complementares;
2.4
Assegurar, na hipótese de substituição do SIAFIC, a migração integral e tempestiva dos dados e das informações existentes no 
sistema anterior, sem interrupção de informações contábeis, orçamentárias, financeiras e fiscais e o treinamento de usuário, de 
forma que as informações de transparência sejam mantidas integralmente, sem prejuízo dos períodos anteriores; 
2.5
Os registros contábeis deverão representar integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a 
informação contábil gerada não perca a sua utilidade e apresentará:
(a) valores em moeda corrente nacional,
(b) método de partidas dobradas, 
(c) na hipótese de transação em moeda estrangeira, esta será convertida em moeda nacional e será aplicada a taxa de câmbio na 
data de referência estabelecida em norma aplicável,
(d) data da transação; 
(e) conta debitada e creditada
(f) o histórico da transação, com referência à documentação de suporte necessários à sua perfeita caracterização e identificação, 
de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado,
(g) valor da transação,
(h) número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil;
(i) normas gerais de consolidação das contas públicas 
2.6
Processar e centralizar o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo 
do disposto na legislação aplicável;
2.7 Disponibilização aos usuários de controle interno e externo do Diário, Razão e documentos gerados pelo SIAFIC;
2.8 Registro contábil de forma analítica;
2.9 Obtenção da documentação na forma e no prazo adequados para evitar omissões e distorções nos registros contábeis;
2.10 Contemplar procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros 
contábeis mantidos em sua base de dados;
2.11 Permitir a acumulação dos registros por centros de custos; 
2.12 Vedação do controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, 
em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas;
2.13 Vedação de geração de registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido;
2.14 Vedação quanto a alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic que possam modificar a essência do fenômeno 
representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis;
2.15 Vedação à utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil 
ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema;
2.16 Utilização de rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a inalterabilidade 
das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos;
2.17 Registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior, até o vigésimo quinto dia do mês 
subsequente; 
2.18 Registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução 
das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar até 30 de Janeiro; 
2.19 Registros para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para
as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até 
o último dia do mês de fevereiro;
2.20 Impedir registros contábeis após o balancete encerrado;
REQUISIITOS DE TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO
2.21 Assegurar à sociedade o acesso às informações em tempo real e pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em 
meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG); 
2.21 Assegurar à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite 
amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
2.23
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, no 
mínimo, das seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras: 
2.23.1
I - quanto à despesa:
a) os dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento;
b) o número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso;
c) a classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, 
do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, conforme as normas gerais de consolidação das contas 
públicas de que trata § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
d) os dados e as informações referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária;
e) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, 
exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
2.23.2 Relação dos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome da identificação por CPF ou CNPJ do 
convenente, o objeto e o valor;
2.23.3 Procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo 
processo;
2.23.4 Descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso;
II - quanto à receita, os dados e valores relativos:
a) à previsão na lei orçamentária anual;
b) ao lançamento, observado o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 52 e no art. 53 da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o caso;
2.23.5
c) à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários;
d) ao recolhimento; e
e) à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos, observadas as normas gerais 
de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
REQUISITOS TECNOLÓGICOS
2.24
Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o 
sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000;
2.25 Ter mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e 
exportada;
2.26 Conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor;
2.27
O SIAFIC atenderá, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que 
define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de 
informação e comunicação no Governo federal, e estabelece as condições de interação entre os Poderes e esferas de Governo e 
com a sociedade em geral;
2.28
O Siafic deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução 
orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora ou executora tenha acesso 
aos dados de outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários;
2.29
O acesso ao Siafic para registro e consulta dos documentos apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de cada 
usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e 
intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF;
2.30
Requisitos para o cadastramento de usuário no SIAFIC:
I - autorização expressa da chefia imediata ou de servidor hierarquicamente superior; e
II - assinatura do termo de responsabilidade pelo uso adequado do Siafic;
2.31
Adoção de mecanismos de autenticação de usuários no SIAFIC:
I - código CPF e senha; ou
II - certificado digital com código CPF;
2.32
Na hipótese de utilização do mecanismo de que trata inciso I do § 3º, o Siafic deverá manter controle das senhas e da concessão 
e da revogação de acesso;
2.33
Os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário deverão ser mantidos em boa guarda e conservação 
em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários; 
2.34
O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic para acesso 
restrito a usuários autorizados e conterá, no mínimo:
I - o código CPF do usuário;
II - a operação realizada; e
III - a data e a hora da operação;
2.35 Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Siafic por 
meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura;
2.36 A base de dados do Siafic deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado; 
2.37 O acesso direto à base de dados será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do Siafic, identificados pelos
respectivos números de inscrição no CPF no próprio sistema ou em cadastro eletrônico mantido em boa guarda e conservação e 
será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade armazenado eletronicamente, estando vedada a manipulação da 
base de dados e o Siafic registrará cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs);
È vedado aos administradores com acesso direto à base de dados:
2.38
I - divulgar informações armazenadas na base de dados do Siafic com finalidade diversa do cumprimento dos requisitos 
previstos neste Decreto; e
II - alterar dados, exceto para sanar incorreções decorrentes de erros ou de mal funcionamento do sistema, mediante expressa
autorização do órgão responsável pelo gerenciamento do Siafic;
2.39
Deverá ser realizada cópia de segurança da base de dados do Siafic que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de 
falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação;