norma nº 2990/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.990/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM 
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO 
NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 
DE DEZEMBRO DE 2020.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no 
Município de Domingos Martins/ES nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e 
regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas em 
harmonia com o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins tem por finalidade 
acompanhar receitas do Fundeb e outras especificadas nesta Lei e controlar suas 
aplicações.
Art. 3º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A 
da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade 
dos recursos do Fundeb, serão exercidos pelo CACS.
Art. 4º Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto no Art. 
33 da Lei Federal nº 14.113/2020:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no 
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização 
do Fundeb;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa 
de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos 
(PEJA);
IV- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas 
referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer 
referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb.
§ 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto 
ao Tribunal de Contas.
§ 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos III e IV do Art. 
3º deverá respeitar os respectivos prazos definidos em legislação específica ou termos 
dos convênios celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e 
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da 
Educação Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca 
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para 
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com 
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos 
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do respectivo 
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares 
com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens adquiridos com 
recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7º O CACS será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da 
Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública que atuam na Rede 
Municipal de Ensino ;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede 
Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal de 
Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, caso haja 
estudantes emancipados ou com idade igual ou superior a18 anos;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um 
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em 
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a 
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 8º Para fins da representação disposta na alínea “i”, do inciso I deste 
artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da 
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de 
publicação do edital de escolha dos representantes;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS ou como 
contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
Art. 9º Ficam impedidos de integrar o CACS:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus 
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos 
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses 
profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes menores de 18 anos que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10 Os membros do CACS, observados os impedimentos previstos no 
artigo 9º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, 
quando se tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, 
conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos 
representantes de professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo 
amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 6º 
desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do 
segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência 
de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 11 Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal 
específico, os integrantes dos CACS, em conformidade com as indicações referidas no 
artigo 7º desta Lei.
Art. 12 O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão eleitos por seus 
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de 
Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 13 A atuação dos membros do CACS:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que 
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de 
professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores 
ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término 
do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em 
atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14 O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de quatro anos 
sendo vedada a recondução.
§ 1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS, 
nomeados nos termos desta Lei terá início em até 31 de dezembro de 2022.
§ 2º Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções 
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos 
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 15 As reuniões do CACS serão realizadas, ordinariamente, a cada 
trimestre ou bimestre ou em caráter extraordinário por convocação do Presidente e nos 
termos definidos no Regimento Interno.
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria 
simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, 
com os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de 
desempate.
Art. 16 Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente, em 
sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do 
CACS, contendo ainda as seguintes informações:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que 
representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17 Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena 
das competências do CACS, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para 
realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do 
colegiado.
Art. 18 O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e aprovado no 
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis 
municipais nº 1.865/2007 e a Lei nº 2.147/2008. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de abril de 2021.
FABIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercício