norma nº 1001/1988

EXPEDIENTE DO DiA
“EM 42, OP ,LP “era
Prefeitura
Eram í Municipal
de
Domingos Mertins
Est. do Esp. Santo
QU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAMARA MU
DOMINGOS IRAL, DE
Protocoledo sob n. 25h
Em 02 1,04 119, s8.
'arregado
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esta
do do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a atualizar os valores constantes da Tabela Progressiva
de Padrões Salariais, constantes das Leis nºs 996/88 e 998/88 ,
bem como, as tabelas dos cargos comissionados e das funções gra
tificadas.
Art. 2º - A atualização a que faz alusão (o)
Art, 10, será de 45% (quarenta e cinco por cento), incidente so
bre todos os padrões salariais.
Art. 3º - Nenhum nível salarial constante da
Tabela I, criada pela Lei nº 993/87, poderã ter valor inferior
ao instituido pelo Piso Nacional de Salários.
Parágrafo Primeiro - Os avanços de classe se
rão feitos, tomando-sê por base o valor padrão, na sequência ho ;
rizontal, com,aumento de 10% (dez por cento) para cada interstí
cio de 2 (dois) anos;
Parágrafo Segundo: - Quando o valor do Piso
Nacional de Salários for superior ao salário base de qualquer
dos níveis da Tabela Progressiva (Tabela 1), Oo servidor deverá
perceber o salário do padrão imediato, sem ser contado como a
vanço de classe;
Parágrafo. Terceiro:- Para efeito de intersti
cio, o avanço de classe processa-ge-á, tomando-se por base [o)
padrão em que se encontrava o servidor, acrescido do percentual
de 10% (dez por cento) sobre o mesmo, e não sobre o padrão toma |,
do em decorrência do reajustamento imposto pelo Piso Nacional
de Salários.
Prefeitura
Municipal
de
. Domingos Mertins
Est. do Esp. Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 40 - Fica terminantemente vetado o paga
mento de vantagens salariais extras aos integrantes dos convê
nios com entidades estatais, podendo, o Executivo, dotar as
áreas conveniadas, remanejando servidores ou ajustando recursos
humanos, para o atendimento à boa qualidade do trabalho conveni
ado.
Art. 59 - O presente reajustamento incidirá so
bre os vencimentos, proventos de cargos efetivos, inativos, pen
sionistas, comissionados e funções gratificadas. ,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de
1988, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 1º de julho de 1988.
Moacir da Silv. argas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria no
Livro nº 09, fls 33 e verso.