norma nº 17/2021

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ATO Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de 
Controle Interno do Exercício de 2021 – PACI 
da Câmara Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
considerando a recomendação da Diretora de Controladoria, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Controle Interno para o exercício de 2021 -
PACI 2021, elaborado pela Secretária Geral de Controle Interno que disciplina as ações de 
atividades a serem realizadas pela Controladoria Interna na esfera da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As descrições do Plano Anual de Controle Interno estão 
consolidadas no Anexo Único deste Ato.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de maio de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
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PLANO ANUAL DE 
CONTROLE INTERNO –
PACI 2021
Domingos Martins
2021
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INTRODUÇÃO
A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Domingos Martins – SGCI - apresenta o Plano 
Anual de Controle Interno – PACI 2021 que estabelece o planejamento de ações e atividades a 
serem realizadas pela Controladoria Interna no exercício de 2021.
O PACI foi orientado pelos princípios da segregação de função e preservação da independência, 
além dos princípios constitucionais da administração pública.
As ações abordadas neste planejamento são consideradas relevantes pela SGCI para o 
fortalecimento e aprimoramento da gestão das unidades administrativas da Câmara.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As atividades do Sistema de Controle Interno deste Legislativo Municipal têm como base legal 
os arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 
(LRF), os arts. 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, a Resolução nº 227/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo - TCEES, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 2391/2012, a 
Resolução nº 63/2012 da Câmara Municipal de Domingos Martins, a Instrução normativa SCI nº 
6/2012 e demais legislações.
FINALIDADE
O PACI 2021 tem a finalidade de definir cronograma de atividades correlatas do Controle 
Interno durante o exercício de 2021 a fim de proporcionar melhorias nos controles adotados nas 
atividades da Câmara e subsidiar a emissão de parecer final da gestão. As atividades que serão 
desenvolvidas pela SGCI exercerão o controle prévio, concomitante e posterior dos atos da 
Câmara Municipal objetivando o cumprimento das exigências legais e normativas e a avaliação 
da eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos recursos públicos.
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ESTRUTURA DA CONTROLADORIA INTERNA
A unidade de controladoria interna é composta atualmente por uma servidora.
Servidor Cargo
Diana Effgen Waiandt Diretor de Controladoria
METODOLOGIA DE TRABALHO
O planejamento das atividades de controle interno foi pautado considerando os seguintes fatores: 
a) a capacidade técnica e operacional da Controladoria Interna;
b) acompanhamento, observações e pareceres emitidos no transcorrer do exercício de 
2019 e 2020 pela Controladoria Interna. 
c) fragilidades ou ausências de controles observados no decorrer de 2020;
d) determinações emanadas do Tribunal de Contas, outros órgãos de controle ou 
outras instituições governamentais;
e) disponibilidade de horas para execução das atividades de conferências, conforme 
Cálculo de Horas disponíveis para Conferência dos Pontos de Controle, referente as 
Contas do exercício de 2020 e de 2021. 
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES
Serão realizados procedimentos rotineiros e preventivos, conforme cronograma de trabalho, com 
o objetivo de avaliar pontos da gestão, acompanhar e melhorar a eficiência e eficácia dos 
controles internos implantados. Estão previstas as atividades específicas:
• Acompanhar e assessorar as unidades na elaboração e envio da Prestação de Contas 
Anual de 2020;
• Elaborar o parecer conclusivo do controle interno - RELUCI e o relatório de atividades 
de auditoria - RELACI referente as contas anuais de 2020;
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• Acompanhar e assessorar as unidades no envio da Prestação de Contas Mensal durante o 
exercício de 2021, informando mensalmente ao TCE-ES, por meio do Cidades, as 
informações de competência do órgão de controle interno;
• Realizar um estudo de identificação e avaliação das unidades que compõem a Câmara 
para subsidiar a análise de risco e de relevância com vistas ao planejamento mais 
eficiente das fiscalizações a serem realizadas;
• Acompanhamento e verificação de pontos de controle propostos na Tabela Referencial 1 
da Instrução Normativa TCEES nº 68/2020, no que compete ao Poder Legislativo, 
conforme avaliações de risco e relevância;
• Elaboração de Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno referente aos 
instrumentos de planejamento anual a serem elaborados pela unidade;
• Assessoramento na atualização de instruções normativas necessárias;
• Acompanhar o planejamento e a elaboração da Lei Orçamentária referente ao que 
compete a Câmara Municipal; 
• Emitir pareceres e recomendações, após a realização de análise técnica de conformidade, 
para adoção de medidas preventivas e corretivas referentes a métodos e processos 
utilizados para aprimorar o controle interno, bem como ações necessárias a correção de 
desconformidades;
• Acompanhar mensalmente o índice de gastos com pessoal deste Poder;
• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu envio aos órgãos competentes;
• Responder consultas das unidades executoras quando a legalidade, legitimidade e 
economicidade de procedimentos de trabalho, bem como, nos casos de interpretação e/ou 
indicação da legislação aplicável a determinadas situações hipotéticas;
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• Participar de cursos e capacitações técnicas para aprimorar as atividades desenvolvidas 
pelos servidores do controle;
• Informar e orientar as unidades executoras quanto às manifestações e recomendações de 
órgãos de controle externo que possam implicar diretamente na gestão do Sistema;
• Elaborar o Plano Anual de Controle Interno para o exercício de 2022 e o Plano Anual de 
Auditoria Interna 2022;
• Realizar demais atos de controle preventivo inerente às funções de Controle Interno da 
SGCI;
• Executar outras demandas provenientes de órgãos externos e das demais unidades;
HORAS DISPONÍVEIS
Para apuração do tempo necessário para a realização e execução das atividades de controle 
interno, foram considerados os dias úteis disponíveis entre janeiro e dezembro do exercício de 
2021, o quantitativo de servidores à disposição dessas atividades, a disponibilidade da jornada de 
trabalho, as horas disponíveis para o desempenho dessas atividades, os finais de semana e 
feriados constantes do calendário oficial, conforme demonstrado da tabela abaixo.
2021
Mês
Dias 
do 
mês
Final de 
Semana
Feriado
/folga 
regulam
entada 
Dias 
úteis
nº 
Servidor
Dias 
Totais
Férias 
(dias 
úteis)
Afastamento/
atestado (dias 
úteis)
Saldo Dias 
Totais
Horas 
por 
dia
Total 
h/mê
s
H/mês 
dedicadas 
em 
Auditoria
01/21 31 10 2 19 1 19 0 0 19 7 133 53
02/21 28 8 1 19 1 19 0 3 16 7 112 45
03/21 31 8 3 20 1 20 0 7 13 7 91 36
04/21 30 8 5 17 1 17 0 6 11 5 55 22
05/21 31 10 0 21 1 21 0 0 21 7 147 59
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06/21 30 8 2 20 1 20 8 0 12 7 84 34
07/21 31 9 0 22 1 22 0 0 22 7 154 62
08/21 31 9 0 22 1 22 0 0 22 7 154 62
09/21 30 8 2 20 1 20 8 0 12 7 84 34
10/21 31 10 2 19 1 19 0 0 19 7 133 53
11/21 30 8 2 20 1 20 0 0 20 7 140 56
12/21 31 8 2 21 1 21 0 0 21 7 147 59
Total 365 104 21 240 240 16 16 208 1.434 574
Atividade Horas/ano %
1. Auditorias/Análise pontos de controle 574 40%
2. Avaliação do SCI, Auxílio à Elaboração de Normas 359 25%
3. Participação em Eventos de Capacitação 72 5%
4. Outras Atividades de Controle Interno 430 30%
Total 1.434 100%
CRONOGRAMA DE TRABALHO
A execução do PACI será cumprida conforme cronograma de trabalho delineado abaixo. A 
ocorrência de atividades demandadas por órgãos externos e unidades da Administração e, 
conforme a sua complexidade, poderá alterar o cronograma de trabalho proposto.
PLANO DE AÇÃO DAS 
ATIVIDADES DE CONTROLE 
INTERNO
2021
Jan. Fev. Março Abril Maio Junho Julho Agosto Set. Out. Nov. Dez.
1. ANÁLISE DE PONTOS DE 
CONTROLE – previstos na IN 
TCEES 68/2020.
x x x x x x x x x x x
2. AVALIAÇÃO DO SCI x x x
3. AUXÍLIO À ELABORAÇÃO x x x
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E REVISÃO DE NORMAS
4. PARTICIPAÇÃO EM 
EVENTOS DE 
CAPACITAÇÃO
x x
5. OUTRAS ATIVIDADES DE 
CONTROLE
5.1 – Remessa de documentos e 
informações ao Tribunal de 
Contas do Estado.
x x x x x x x x x x x x
5.2 – Acompanhamento de 
diligências e recomendações e 
determinações dos órgãos de 
controle Externo.
5.3 – Atendimento de Consultas 
Técnicas e Assessoramento às 
demais Unidades Administrativas.
5.4 – Atendimento ao TCE, 
quando da realização de 
fiscalização nas unidades 
administrativa da gestão.
5.5 – Elaboração do Plano Anual 
de Atividades de Controle Interno 
2022.
x x
5.6 – Elaboração do Plano Anual 
de Auditorias 2022.
x x
6. AÇÕES DE 
MONITORAMENTO, 
LEVANTAMENTOS e 
INSPEÇÕES
x x x x x x x x x x x x
Quanto aos itens 4, 5.2, 5.3 e 5.4, as atividades ocorrerão conforme demanda externa a 
Controladoria Interna.
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EXECUÇÃO DO PLANO
O PACI será executado no decorrer do exercício de 2021.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente plano foi elaborado de forma a ser cumprido considerando a estrutura atual da 
Secretaria Geral de Controladoria Interna, podendo ser alterado em função de determinação do 
Presidente ou algum evento não previsto.
Domingos Martins/ES, 7 de maio de 2021.
DIANA EFFGEN WAIANDT
Diretora de Controladoria
Mat.: 444