norma nº 18/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 18, DE 13 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual 
de Auditoria Interna do Exercício de 
2021– PAAI da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento 
Interno, considerando a recomendação da Secretária Geral de Controladoria, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 
de 2021 - PAAI 2021, elaborado pela Diretoria de Controladoria Interna que estabelece 
o planejamento de ações de auditoria a serem realizadas pela Controladoria Interna na 
esfera da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As descrições do Plano Anual de Auditoria Interna 
estão consolidadas no Anexo Único deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de maio de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEIZKE
Presidente
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PLANO ANUAL DE 
AUDITORIA 
INTERNA – PAAI 2021
Domingos Martins
2021
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INTRODUÇÃO
A Diretoria de Controladoria Interna da Câmara Municipal de Domingos Martins 
apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2021 que estabelece o 
planejamento de ações de auditoria a serem realizadas pela Controladoria Interna no 
exercício de 2021. 
O PAAI foi orientado pelos princípios da segregação de função e preservação da 
independência, além dos princípios constitucionais da administração pública.
As ações abordadas neste planejamento são consideradas relevantes pela Diretoria para 
o fortalecimento e aprimoramento da gestão das unidades administrativas da Câmara. 
A metodologia utilizada para a escolha das áreas possíveis de serem auditadas foi a 
adoção de uma matriz de risco pontuando os critérios de materialidade, relevância, 
vulnerabilidade e risco com base na Instrução Normativa SCI nº 07/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As atividades do Sistema de Controle Interno deste Legislativo Municipal têm como 
base legal os arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o art. 59 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF), os arts. 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, a Resolução nº 
227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, a Lei Orgânica 
Municipal, a Lei Municipal nº 2391/2012, a Resolução nº 63/2012 da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, a Instrução Normativa SCI nº 2/2018 - versão 2 e 
demais legislações.
FINALIDADE
O PAAI 2021 tem a finalidade de definir áreas que serão objeto de auditoria durante o 
ano e estabelecer parâmetros para a organização e coordenação dos trabalhos de 
auditoria. As atividades de auditoria que serão desenvolvidas e demais funções da 
Diretoria de Controladoria exercerão o controle prévio, concomitante e posterior dos 
atos da Câmara Municipal objetivando o cumprimento das exigências legais e 
normativas e a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos 
recursos públicos.
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ESTRUTURA DE CONTROLADORIA INTERNA
A unidade de controladoria interna é composta atualmente por uma servidora.
Servidor Cargo
Diana Effgen Waiandt Diretora de Controladoria
PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS INTERNAS
A auditoria governamental é um processo realizado de forma sistemática que visa 
avaliar situações na gestão pública e na aplicação de recursos públicos considerando 
critérios técnicos, operacionais e legais. É uma forma de controle que avalia a eficiência 
e eficácia dos controles implantados evitando desperdícios e antecipando-se a essas 
ocorrências. 
Os procedimentos de auditoria consistem no detalhamento das ações necessárias para 
obtenção das evidências apropriadas e suficientes para fundamentar a opinião do 
auditor. Para basear a obtenção dessas evidências poderão ser utilizadas as técnicas de 
análise documental, inspeção física, recálculo, observação, indagações escritas, 
verificação junto a informações externas, confirmação interna, corte das operações, 
revisão analítica e reexecução.
Na fase preparatória de cada auditoria será realizado um plano de trabalho que 
determinará o escopo, os objetivos, prazos e a alocação de recursos selecionando os 
procedimentos de auditoria, as técnicas de auditoria, as limitações da auditoria e as 
fontes de informação para a auditoria. Ao final da execução da auditoria será emitido 
relatório de auditoria com as constatações e possíveis recomendações, conforme Manual 
de Auditoria.
O planejamento de auditorias foi desenvolvido baseando-se em uma matriz de risco 
elaborada a partir de informações levantadas pela Controladoria por meio do Processo 
Administrativo nº 372/2020 de acordo com a Instrução Normativa SCI 07/2018.
Considerando a atual estrutura da controladoria interna, foram selecionadas as unidades 
prioritárias sujeitas a realização de auditoria e inspeção em 2021 e os pontos de controle 
da Tabela Referencial I da IN TCEES 43/2017 a serem analisados serão priorizados 
conforme essas áreas.
A realização das atividades de auditoria e inspeções seguirá o cronograma seguinte:
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Área Atividade Período
Gestão de Pessoas Auditoria de Conformidade Julho a agosto
Gestão Contábil e Financeira Atividade de Conformidade Outubro a novembro
Gestão de Tesouraria Inspeção Dezembro
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo do exercício, as atividades a serem desenvolvidas e o cronograma de execução 
dos trabalhos de auditoria poderão sofrer alterações em decorrência de algum fato que 
impossibilite a realização na data prevista, como capacitações técnica e cursos, 
atendimento ao TCE-ES ou outro órgão de controle externo, mudanças em regime de 
trabalho em razão de agravamento da pandemia, entre outros. Havendo alterações, o 
planejamento será readequado e publicado.
A conclusão dos trabalhos da auditoria será comunicada e divulgada na forma do 
Relatório Final de Auditoria contendo as constatações e as recomendações propostas em 
decorrências dos achados. O relatório será encaminhado ao chefe da unidade, ao diretor 
responsável pelo macroprocesso e submetido à apreciação da Presidente da Câmara 
Municipal.
As recomendações contidas no Relatório Final serão monitoradas pela Controladoria e a 
qualquer momento poderá ser solicitado documentos e informações a fim verificar a 
implantação das recomendações.
Domingos Martins/ES, 7 de maio de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
DIANA EFFGEN WAIANDT
Diretora de Controladoria
Mat.: 444