norma nº 2994/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.994/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA DE 
PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR 
PRAZO DETERMINADO, AO MOVIMENTO 
COMUNITÁRIO DO BAIRRO PEROBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, através de termo de 
cessão de uso, ao Movimento Comunitário do Bairro Perobas, inscrito no CNPJ Nº 
39617410/0001-11, uma área de terra medindo 516,93 m² (quinhentos e dezesseis 
metros e noventa e três decímetros quadrados), conforme planta anexa, do imóvel 
registrado sob o nº 1-7.220, pág. 163 do livro 2-S (fração ideal de 0,0077528, 
correspondente a área total de 2.769,27 m²) de terreno rural situado em Perobas, 
Domingos Martins, com a finalidade de construir no local uma capela mortuária para 
atender os velórios da comunidade.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente para 
a instalação da Capela Mortuária.
Art. 3º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos 
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os 
de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da 
cessão de uso.
Art. 4º A presente cessão não acarretará qualquer ônus ao Município de 
Domingos Martins, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou 
morais, decorrentes da utilização do imóvel descrito no artigo 1º.
Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria 
realizada no imóvel pela Cessionária.
Art. 5º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 20 (vinte) anos, prorrogáveis 
por igual período, mediante vontade das partes.
Art. 6º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel público, 
independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer 
condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso, retornando o imóvel imediatamente 
ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título 
for. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 20 de maio de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito