norma nº 1002/1988

EXPEDIENTE
DO Dia
EM /4 /
Prefeitura
PZ4 Mu nicipal
de +
Domingos Mertins
Est do Esp. Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esta
do do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: .
* Art. 10 - Fica criado, na estrutura de Pessoal
da Câmara Municipal de Domingos Martins, o cargo de provimento
em comissão "Assessor Jurídico", de simbolo CC-1, cujo acrésci
mo incide sobre o artigo 19 e Anexo II, da Lei nº 997, de 24 de
setembro de 1987. 58
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias do vigente
orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 1º de julho de 1988.
. .
À A
Moacir da lva rgas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria no
Livro nº 09, fls 34.