norma nº 20/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 20, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Adere ao Programa Nacional de Prevenção à 
Corrupção e Designa Servidor responsável 
pelo preenchimento das questões e 
acompanhamento do Programa.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, resolve:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Domingos Martins autorizada a aderir ao 
Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, lançado pela Controladoria-Geral da União 
(CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 2º Fica designada como responsável pelo preenchimento das questões e 
Acompanhamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, na plataforma e￾Prevenção, a servidora DIANA EFFGEN WAIANDT, lotada no cargo de efetivo de Técnico 
de Gestão Pública e nomeada no cargo em comissão de Diretor de Controladoria.
Parágrafo único. A servidora designada na forma do presente artigo não 
receberá vencimento ou remuneração para o desempenho das atividades relacionadas ao 
Programa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de junho de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente