norma nº 19/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 19, DE 31 DE MAIO DE 2021
Autoriza a elaboração do Contrato de 
aquisição de gás de petróleo liquefeito com a 
empresa E.J. SALVADOR COMERCIAL - EPP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 10/2021, com a empresa E.J. 
SALVADOR COMERCIAL - EPP, cujo objeto é fornecimento de 4 (quatro) recargas de 13 
kg de gás de petróleo liquefeito, sem vasilhame, para atender a demanda desta Câmara 
Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 –
Material de consumo - Ficha 9.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 31 de maio de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente