norma nº 1655/2003

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LEE MUNICIPAL N.º 1.655/2003
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CML (COMDEQ DO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais,'fccz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC do Município de
Domingos Martins diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civit, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2º « Para as finalidades desta Lei denomina-se:
E — Defesa Civil: o coniunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstmtivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a
normalidade social.
Il — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocadas pelo homem, sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes preiuízos
econômicos e sociais.
lll — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder púinco de situação anormal,
provocada por desastre, causando danos suportáveis & comunidade afetada.
|V —- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a
incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o obietivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos & defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Delesa Civil — COMDEC constitui órgão integrante
do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. Sº — A COMDEC compor-se-a de:
| — Coordenador
Il — Conselho Municipal
||| — Secretaria
|V — Setor Técnico
V — Setor Operativo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estadodo Espírito Santo
Art. óº - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Constanão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
' Art. 8º - O Conselho Municipal será composto de membros Titutares e Suplentes, conforme
segue:
Presidente;
Representantes da Câmara dos Vereadores;
Representantes do PoderJudiciârio;
Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Representantes da Secretaria Municipai de Interior e Transportes;
Representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
Representantes da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
Representantes de Organizações Não Govemamentais;
Representantes de Associações de Moradores,-
Representantes de Associações de Produtores Rurais;
Representantes de Associações de Profissionais;
Representantes de Associações de Empresários e Comércio;
Representantes dos Sindicatos Rurais;
Parágrafo Único — O Presidente do Conselho será indicado pelo Executivo Municipal.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem preiuizos das funções que ocupam, e não farão ius (: qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
voluntó rio relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 — A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicaçõo, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - ESpírito Santo
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