norma nº 1003/1988

FAPEDIENTE DO DIA
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ES.
Prefeitura
Municipal
de
Domingos Martins
Est. do Esp. Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAMARA MU
DOMINGOS IR At DE
LEI Nº 1003/88 Pretocciado sob n. 259
OR 4 09,98”
Em,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esta
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Lei:
seguinte
“Art. 1º - O artigo 48, da Lei nº 787, de 20
de dezembro de 1987, passa a viger com a seguinte redação:
A instalação de necrotérios e capelas mortuáã
rias será feito em prédio isolado, e de maneira que o interior
dos mesmos não seja devassado".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 13 de julho de 1988.
Moaci i Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria
Livro nº 09, £15.34 verso.