norma nº 109/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 109, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Disciplina o Regime de Trabalho Remoto no 
formato Teletrabalho para servidores em grupo de 
risco que desempenham trabalhos na área 
administrativa como forma de prevenção e 
controle dos riscos de transmissão da COVID-19 
no ambiente de trabalho da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 39, II e XXIIX, do Regimento Interno, combinado com a 
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 
(COVID-19) responsável pelo surto de 2019,
considerando a Portaria/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência 
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana 
pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
considerando estado de calamidade pública declaro pelo Governo do Estado do 
Espírito Santo por meio do Decreto Nº 610 – S, de 26 de março de 2021, bem como as 
medidas restritivas adotadas na forma do Decreto Estadual 4859-R, de 3 de abril de 2021, 
considerando às Recomendações da Diretora de Controladoria Interna, servidora 
Diana Effgen Waiandt, constadas no Mem. 11/SGCI/2021,
considerando a prevenção do novo coronavírus e valorização da vida, resolve:
Art. 1º. Fica disciplinado na forma desta Portaria o Regime de Trabalho Remoto para 
os servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins, integrantes dos grupos de risco 
para a COVID-19.
Parágrafo único – São considerados como grupo de risco entre outros, os seguintes 
trabalhadores:
I - pessoas acima de 60 anos;
II - diabéticos;
III - hipertensos;
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IV - cardíacos;
V - asmáticos;
VI - gestantes e lactantes;
VII - pessoas em tratamento contra câncer;
VIII - pessoas com qualquer doença crônica;
IX - pessoas com doença imunodepressora;
X - com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela Covid-19, atestada 
por prescrição médica;
XI - de qualquer idade que tenham comorbidades, como cardiopatia, diabetes, 
pneumopatia, doença renal, imunodepressão, obesidade, asma e puérperas;
XII – responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação 
de diagnóstico de infecção pela Covid-19 atestada por prescrição médica;
Art. 2º. Os servidores maiores de 60 anos e os portadores de doenças crônicas que 
compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19. conforme descritos nos incisos I a 
VIII., parágrafo único do art. 1º, desta Portaria, poderão optar pela execução de suas 
atividades por trabalho remoto.
§ 1º – O servidor que solicitar a execução de atividades pelo regime de trabalho 
remoto deverá apresentar a comprovação expedida por profissional, conforme cada caso, 
exceto o servidor que tiver mais de sessenta anos que deverá apresentar apenas o documento 
de identidade para efeitos de comprovação da idade.
§ 2º - O servidor deverá requerer a execução do trabalho remoto a presidente da 
Câmara que encaminhará à Gerência do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos.
Art. 3º. A plataforma de gerenciamento das atividades a ser utilizada será a Artia.
Art. 4º. O servidor em home office deverá observar os parâmetros de ergonomia, seja 
quanto as condições físicas ou cognitivas de trabalho assim como a organização do trabalho.
Art. 5º. Os documentos produzidos pelos servidores no regime home office serão 
assinados digitalmente por meio do GPI- Gestão Pública Integrada ou por certificado digital.
Art. 6º. O Gerente da Tecnologia e Informação orientará aos servidores quanto ao 
uso da ferramenta.
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Art. 7º. O servidor apresentará mensalmente relatório das atividades e carga 
horária realizadas, para aprovação do chefe imediato e/ou superior e encaminhamento 
ao RH para registro da jornada de trabalho.
Art. 8º. O controle da jornada de trabalho e o acompanhamento das atividades 
serão realizados pela chefia imediata e /ou superior.
Art. 9º. Os documentos produzidos pelos servidores no regime home office serão 
assinados digitalmente por meio do GPI- Gestão Pública Integrada ou por certificado digital.
Art.10. A Administração da Câmara oferecerá suporte tecnológico, orientações 
técnicas, capacitação a todos os servidores envolvidos com as práticas do trabalho 
remoto e as demais condições necessárias para o desempenho das atividades. 
Parágrafo único - Quanto a manutenção das relações interpessoais no trabalho, será 
adotado como forma de comunicação entre servidores o Skype, e o envio e despacho de 
processos e documentos será de forma eletrônica por meio do GPI.
Art.11. Para a retirada dos equipamentos necessários ao desenvolvimento dos 
trabalhos o servidor deverá assinar termo de responsabilidade perante a Unidade de 
Patrimônio e Tecnologia da Informação.
Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de junho de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente