norma nº 110/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 110, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato 
que objetiva os serviços de tecnologia da 
informação, no fornecimento de ferramenta 
web integrada com módulo de transparência 
passiva – gerenciando E-OUV (sistema 
eletrônico de ouvidoria), para a Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 8 de junho de 2021, os servidores, Jorge Moysés 
Monteiro, titular e Sivald Harckbart Junior, suplente, para atestar a execução do Contrato nº
11/2021 com a empresa ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, que, objetiva os 
serviços de tecnologia da informação, no fornecimento de ferramenta web integrada com 
módulo de transparência passiva – gerenciando E-OUV (sistema eletrônico de ouvidoria), para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 11 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado mensal a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 8 de junho de 
2021, até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de junho de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente