norma nº 1004/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Prefeito Municipal. de. Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no úso de suas atribuições legais, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fiça o Chefe do Poder Executivo autori
zado a modificar o sistema de pagamento de todo o pessoal servi
dor municipal, obedecendo os Índices estabelecidos pelo Governo
Federal, através do Decreto Lei nº 2. 361, de 07 de agosto de 1987,
que instituiu o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de
Referência.
Art. 29 - Os níveis constantes da tabela progres
siva de valores (TABELA |1), serão atualizados mensalmente, toman
do-se por base o número de Salários Mínimos de Referência, confor
me coeficientes abaixo: |
NÍVEL 1... :+..6,7 SMR
' NÍVEL 2........4.6,1 SMR
NIVEL 3.....00...5,5 SMR
NÍVEL 4......:...4,9 SMR
NÍVEL 5..........4,3 SMR
t
NÍVEL 6..........3,7 SMR
NÍVEL 7..........3,1 SMR
NÍVEL .2,5 SMR
1
NÍVBL 9. crec 2... 1,9 SMR
1
Art. 3 - O Salário Mínimo dé Referência que ser
virá como base para o cálculo salarial, como disposto, no Art.20 ,
será sempre aquele atribuido ao mês imediatamente anterior.
Art. 4º - Os cargos em comissão e as funções gra
tificadas serão providos de acordo com as Tabelas II e III, que
.
integram a presente Lei.
(continua)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º — As despesas decorrentes do presente rea
justamento salarial correrão por conta das dotações orçamentárias
existentes e previstas em Lei, não podendo ultrapassar de 50% (cin
quenta por cento) da Receita orçamentária do Município.
Art. 69 - Os avanços dé classe continuarão nas
mesmas condições estabelecidas no S 12, do Art.80, da Lei nº 1001/88.
att
Art. 79 - Os reajustamentos constantes da presen
te Lei serão extensivos a vencimentos, provêntos de cargos efetivos,
inativos, comissionados, pensionistás e funções gratificadas.
Parágrafo Único -. Us cargos efetivos e comissiona
dos da Câmara Municipal, criados poí força legal, terão os seus sa
lários e vencimentos de acordo com aé Tabelas IV e V, em anexo.
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos, a partir de 10 de agosto
do ano em curso.
Cumpra-se. Registre-se e Publique-se.
. Domingos Martins, 23 de agosto de 1988.
U
Moaci aNsi (Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nêsta Secretaria, em
23/08/88, Livro nº 09, fls. 35e vetgo.
TABELA PROGRESSIVA DE PADRÕES SALARIAIS (TABELA 1)
BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO MÍNIMO DE REFERENCI
Moacir.
=Prefeito
'S ANTERIOR AO RECEBIMENTO
Fsttcoas NÍVEL BASE PI PII p zI P IV PV P VI P VII
56.119,20 61.731,12 67.904,23 74.694,65 82.164,11 90.380,52 99.418,57 [109.360,42
6,1 2 51.093,60 56.202,96 61.823,25 68.005,57 14.806,12 82.286,73 90.515,40 99.566,94
5,5 3. 46.068,00 50.674,80 55.742,28 61.316,50 67.448,15 74.192,96 81.612,25 89.773,47 |
4,9 4 41.042,40 45.146,64 49.661,30 54.627,43 60.090,17 66.099,18 72.709,09 19.979,99
4,3 5 36.016,80 39.618,48 43.580,32 47.938,35 52.732,18 58.005,39 63.805,92 70.186,51
3,7 6 30.991,20 34.090,32 37.499,35 41.249,28 45.374,20 49.911,62 54.902,78 60.393,05
3,1 7 25.965,60 28.562,16 31.418,37 34.560,20 38.016,22 41.817,84 45.999,62 50.599,58
2,5 8 20.940,00 23.034,00 25.337,40 27.371,14 30.658,25 33.724,07 37.096,47 40.806,11
+
1,9 9 15.914,40 17.505,84 19.256,42 21.182,06 23.300,26 25.630,28 28.193,30 31.012,63
- JULHO DE 1988
TABELA DE CARGO COMISSIONADO *
—O mi icmmiiiga p
DEHOSINAÇÃO DO CARGO
3OR “TÉCHICO ADMINISTRATIVO
CHBRE DE GABINETE
GABINETE
DEPTO DE SAODE
MRETOR DEPTO DE AGRO-PECUÁRIA
DIRETOR DEPTO DR INP.E 'TRANSPORTES
UM
EM
CADA
DEPAR-
TAMENTO
REPOR DEPTO DE OBRAS
N
Í
DA DIVISÃO DE SERV. URBANOS
DA DIV.DE CULTURA E TURISMO
DA DIV.DE FISCAL.DE RENDAS
DA DIV.DE TESOURARIA
DA DIV.DE SERV. RODOVIÁRIO
CADA
DEPAR-
TAMENTO
o)
Jó,
TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA (TABELA 111) “ttinoos
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFECADA S.M.R
CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL: res |
CHEFE DOS SERVIÇOS DE PI E 2,0
q ; pi 2,0
CHEFE DO SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA 2,0
2,0
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Fa-1
1
CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO Paio ES
CHEFE DO SERVIÇO DE SAÓDE o a 2,0
CHEFE DO SERVIÇO DE OBRAS | rea | 2,0 º
CHEFE DO SERVIÇO DE AGRO-PECUARIA ES 2,0
CHEFE DO SERVIÇO DE INT. E TRANSPORTES 2,0
CHEFE DOS SERVIÇOS URBANOS Ls
CHEFE DE CULTURA E TURISMO 1,5
CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS -: rea | 15
CHEFE DA TESOURARIA 1,5
CHEFE DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 1,5
ENCARREGADO DE SETOR ' ES 1,0
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ENCARREGADO DE. SERVIÇO E é) Hds 0,5
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PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - TABE
No DE
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CARGOS
DIRETOR DE SECRETARIA 1
ASSESSOR JURIDICO 1
MOTOR ESTA DE GABINETE 1
ASSISTENTE LEGISLATIVO 1
PROVIMENTO DOS CARGOS EREP
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IVOS DA CAMARA MUNICIPAL - TABELA V
CARGOS
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