norma nº 1005/1988

Prefeitura
Municipal
de
Domingos Martins
Est do Esp. Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1005/88
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, auto
rizado a firmar Convênio com a BENFAM - Sociedade Civil Bem-Estar
Familiar no Brasil, para execução de atividades de planejamento fa
miliar integrantes do Programa de Assistência Integral à Saúde da
Mulher.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Executivo Muni
cipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados), para cobertura de despesas
conforme cláusula quinta do convênio a ser firmado.
Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito
a que se refere o artigo anterior, correrão à conta de anulação na
seguinte dotação:
3.1.2.0 - 51 DIVISÃO DE SAÚDE
SERVIÇO DE SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
MATERIAL DE CONSUMO
Art. 49 - O referido Crêdito Especial classifi
car-se-ã orçamentariamente na seguinte rubrica:
3.2.3.0 - 51 DIVISÃO DE SAODE
SERVIÇO DE SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Prefeitura
Municipal
Est. do Esp. Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as diposições em contrário..
Cumpra-se. Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 23 de agosto de 1988.
Moac Anta Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria em
23/08/88, Livro nº 09, fls.36 e verso.