| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Autoriza transferência de recursos ao Poder Executivo. |
| native_id | 7330 |
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LEI MUNICIPAL Nº 3.000/2021 AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER EXECUTIVO. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal recursos financeiros no valor de R$ 600.00,00 (seiscentos mil reais), de acordo com as seguintes rubricas orçamentárias: I – 01001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal: - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil, ficha 01. • 010001.0103100013.001- Construção e ou aquisição da Sede da Câmara Municipal - R$ 1.000,00 (mil reais) 44903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 25 - R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais) - 44905100000 – Obras e Instalações Ficha 26. Registre-se, Publique-se, Cumpre-se. Domingos Martins-ES, 22 de Julho de 2021. WANZETE KRUGER Prefeito