norma nº 136/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 136, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza participação de servidores em 
curso.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autorizar os servidores Elaine Furtado, Fabiana Maria Uhl Soares e Marilton 
Stein Klein, a participarem do curso Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nos dias 12 e 13
de agosto de 2021, que será realizado no Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória Av. Dante 
Micheline, 585 - Praia de Camburi - Vitória
Art. 2º Ficam os servidores incumbidos de apresentar relatório, podendo ser 
apresentado somente único relatório em conjunto, circunstanciado a Diretora Administrativa, 
Legislativa e de Cerimonial sobre o desenvolvimento do evento no prazo de 5 (cinco) dias úteis 
após o retorno do curso, nos termos do Art. 15 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO –
SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2017, VERSÃO 03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de agosto de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente