norma nº 143/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 143, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato com a
empresa JOELSON ALDINO MORAES DA LUZ,
MEI 10520126718, objetivando o serviço de 
manutenção preventiva e corretiva e limpeza geral 
dos aparelhos de ar-condicionado da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar, a partir de 25 de agosto de 2021, o servidor, Sivald Harckbart 
Junior, para atestar a execução do Contrato nº 14/2021, cujo objeto é a execução de 
contrato com a empresa JOELSON ALDINO MORAES DA LUZ, MEI 10520126718, 
objetivando o serviço de manutenção preventiva e corretiva e limpeza geral dos aparelhos 
de ar-condicionado da Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 14/2021, em sua totalidade. Ao término do contrato o 
fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 25 de agosto de 2021.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de agosto de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente