norma nº 1010/1988

Prefeitura
EXPEDIENTE DO DIA Municipal
MOD /2 26. do
Domingos Martins
Est. do Esp. Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE
CAMAS OS MARTINS
Protocolado sob n), M$A
Em. 09.1..J8. 1088
té!
Encartegado
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a suplementar com CZ$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) a seguin
te dotação:
3.2.3.0 - 61
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
ESCOLA DE 19 E 2º GRAUS DOMINGOS MARTINS - CNEC
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente
Crédito, correrão à conta do excesso de arrecadação verificado nesta
data, e de acordo com o Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se
Domingos Martins, 16 de novembro de 1988.
Moácir da Silva Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria, em
16/11/88, Livro nº 09, f1s.63.