norma nº 157/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 157, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza afastamento de servidora por motivo de 
falecimento.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, considerando o direito de afastamento por 
motivo de falecimento de companheiro, na forma do Art. 38,inciso IV da Lei complementar n° 4, 
de 29 de agosto de 2007- Estatuto dos Servidores Municipais, resolve:
Art.1º Conceder a servidora Elma da Penha Hortolani, lotada no cargo de provi￾mento de comissão de Diretora Administrativa e Legislativa e de Cerimonial, matrícula nº 815, 5 
(cinco) dias de afastamento do serviço no período de 18 de setembro a 22 de setembro por motivo 
de falecimento, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A servidora deverá apresentar a certidão de óbito, conforme dispõe o 
Art. 39 do Estatuto dos Servidores.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 18 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de setembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
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