norma nº 29/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.es
ATO N° 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece cronograma com previsão 
para pagamentos relativo as despesas da 
Câmara Municipal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
considerando as responsabilidades fiscais submetidas aos gestores da 
Administração Pública;
considerando que o cronograma é ferramenta importante para o acompanhamento 
e execução das ações de forma eficiente;
considerando a relevante necessidade de garantir reservas de valores, na forma de 
provisão, para as despesas com o pessoal;
considerando a necessidade administrativa de prever prazos para pagamentos do 
pessoal desta Câmara; resolve:
Art. 1º Estabelecer cronograma abaixo para previsão de pagamentos dos 
vereadores, servidores e estagiários e demais as despesas da Câmara Municipal.
SETEMBRO
• Pagamento de Pessoal no dia 23 e 
disponível em conta no dia 24
• Pagamento de Contratos no dia 28
OUTUBRO
• Pagamento de Pessoal no dia 22 e disponível
em conta no dia 25 
• Pagamento de Férias no dia 1 e disponível em
conta no dia 4 
• Pagamento de Contratos no dia 27
NOVEMBRO
• Pagamento de Pessoal no dia 23 e 
disponível em conta no dia 24 
• Pagamento de Férias no dia 3 e 
disponível em conta no dia 4
• Pagamento de Contratos no dia 25
DEZEMBRO
• Pagamento de Pessoal no dia 20 e disponível
em conta no dia 21 
• Pagamento de Férias no dia 2 e disponível em 
conta no dia 3 
• Pagamento de 13º salário no dia 10 e 
disponível em conta no dia 13
• Pagamento de Contratos no dia 23
• Repasse a Prefeitura dos Rendimentos Anual
no dia 29
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Parágrafo único: Quando as datas previstas no art. 1º, recaírem em dias não úteis, 
o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de setembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente