norma nº 160/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 160, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato com a
Contrato nº 16/2021, com a JONATHAS DE MATTOS 
LYRA 15240988765, objetivando o serviço de 
segurança e medicina do trabalho – LTCAT e 
elaboração do perfil profissiográfico previdenciário –
PPP, na Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 30 de setembro de 2021, as servidoras Thamires 
Suéli do Nascimento Rasseli como fiscal titular e Andreia Hell Plaster como fiscal suplente,
para atestar a execução do Contrato nº 16/2021, com a empresa JONATHAS DE MATTOS 
LYRA 15240988765, objetivando o serviço de segurança e medicina do trabalho – LTCAT e 
elaboração do perfil profissiográfico previdenciário – PPP, na Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 16/2021, em sua totalidade. Ao término do contrato o 
fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura dos Fiscais de Contrato será a partir de 30 de setembro de
2021.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de setembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente