norma nº 1011/1988

PRACA PINS ESA
DOMINGOS MART
DZ, do sob n.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº t01),s
Silelaanaraio Ra es 344
E
(o) Prefeito Municipal de Domingos Mar 7 Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 10º - A Taxa de Iluminação Pública de que trata
O Art. 29, da Lei nº 707, de 15 de outubro de 1975, será:
a) Quando o imóvel situar-se em logradouro público,
servido por iluminação incandestente ou vapor de mercúrio e outros ti
pos com atê 150, Watts: 0,132 (zero virgula cento e trintá e dois )
OTN, vigente no mês de cobrança.
b) Quando o imóvel situar-se em logradouro público
servido por iluminação de vapor ou outro tipo acima de 150 Watts :
0,265 (zero virgula duzentos e sessenta e cinco) OTN, vigente no mês
de cobrança.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor em data de 31 de
dezembro de 1988, revogando as disposições constantes da Lei nº
943/85.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 06 de dezembro de 1988.
Moacirí dá EPI Yargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada em 06/12/88, Livro nº 09 '
fls. 63 verso.