norma nº 30/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 ATO Nº 30, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a elaboração de contrato com a empresa 
JONATHAS DE MATTOS LYRA 15240988765, 
objetivando o serviço de segurança e medicina do 
trabalho – LTCAT e elaboração do perfil 
profissiográfico previdenciário – PPP, na Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 16/2021, com a JONATHAS DE 
MATTOS LYRA 15240988765, objetivando o serviço de segurança e medicina do trabalho –
LTCAT e elaboração do perfil profissiográfico previdenciário – PPP, na Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
 Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.39.00000 – Outros 
serviços de terceiros - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de setembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente