norma nº 163/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 163, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato com a
Contrato nº 15/2021, com a empresa MIRIANE 
KIEFFER LUTZKE-ME, objetivando a aquisição de 
equipamentos de informática para Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 4 de outubro de 2021, os servidores Sivald 
Harckbart Junior e Ana Paula Böning, como fiscal titular e suplente, para atestar a execução 
do Contrato nº 15/2021, com a empresa MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME, objetivando a 
aquisição de equipamentos de informática para Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 15/2021, em sua totalidade. Ao término do contrato o 
fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura dos Fiscais de Contrato será a partir de 4 de outubro de
2021.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de outubro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente