norma nº 34/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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EMENDA Nº 34/2021, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Acrescenta o inciso XVI ao art.22 da Lei 
Orgânica Municipal.
 A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do § 2º do art. 38 da 
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
 Art.1º – Fica acrescido o inciso XVI ao art.22 da Lei Orgânica Municipal, que passará 
a ter a seguinte redação:
“Art. 22 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
 …………..
XVI – O saldo financeiro decorrente da sobra dos recursos ordinários entregues 
na forma de duodécimo, serão obrigatoriamente restituídos ao Caixa Único do Tesouro até a data 
de 15 de fevereiro do exercício subsequente.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de outubro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND 
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário