norma nº 1656/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.656/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDÍI'O ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2003.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, EsIado do Espírito SanIo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ari. Iº - Fica autorizado a abertura de Crédífo Especial no Orçamento Corrente, para atender
os Despesas decon'enies da celebração de Convêrio de Cooperação técnico-financeiro nº 6I/2003
com o Governo do Estado do Espírito Saulo, através da Secretaria de EsIado da Agricullura, para
realização de obras de melhoramenlo da rede viária do município.
Ad. 2ª - As despesas de que Irala o ArI.Iº con'erõo & conIo da seguinte Dolar,-ão
Orçamenión'a :
I100012678200502:X)0(— Realização de Obras de Melhoramento da
rede viária do município.
4.4.9051 _ Obras e Inslaioções R$ 800.000,00
Art. 3º - Os Recursos para atender a presente despesa serão provenienfes de repasses
previstos no Convênio nº 061/2w3.
Art. 4º -— Esta Lei enimró em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
con'frórío.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP zezôoeooo - Fºne?£27I,32ºà71â4í1£àª5lf Fax: (27) 3268-1239