norma nº 1014/1988

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Cum ava eupala Prolefura
a Municipas
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EXPEDIENTE DO DIA
PREFEITUR UNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
à | Domingos.
Ngos Marti
Est do Esp. Santo
MUNICIPAL DE
CAMANGOS MARTINS
rotocolado sob n... =
LEL=NS.10)1/88
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite correspon
dente a 100% (cem por cento) da despesa fixada no orçamento para
1988, Lei nº 994/87.
Art. 2º - Os referidos créditos serão destinados a
atender a insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamentã
rias sendo utilizados os recursos definidos no art. 43 e parágra
fos da Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direi
to financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 20 de dezembro de 1988.
Moacir da Mvargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta secretaria em
20/12/88, Livro nº 09, fls.