norma nº 1015/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RA MUNICIPAL DE
CAMINGOS NARTNS
Protocolado sod n.
EXPEDIENTE DO DIA
em É D2PP EIN? 1015/88
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A venda a varejo efetuada por qualquer esta
belecimento que promova a comercialização de combustíveis líquidos e
gasosos - IVV - , gerará o imposto municipal devido consoante determi
na o Art. 156, inciso III da Constituição Federal em vigor.
Parágrafo Único - Venda a varejo, entende-se ser
aquela, em qualquer quantidade, feita ao Consumidor final.
Art. 2º - O imposto municipal sobre combustíveis 1í
quidos e gasosos - IVV - não incidirá sobre a venda a varejo de óleo
diesel.
Art. 3º - serã considerado local de operação aquele
onde se encontrar o produto no momento da comercialização ou venda.
Art. 4º - Contribuinte do imposto é o estabelecimen
to comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no Art.lo.
Ss 1º - É considerado estabelecimento, para efeito da
cobrança do tributo, o local construído ou não, onde o contribuinte
proceda a venda dos combustiveis sujeitos ao imposto, mesmo que tal
comercialização se verifique em caráter provisório.
S 2º - Para efeito de cumprimento da obrigação será
considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou tem
porários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.
S 3º - O disposto no parágrafo anterior não se apli
ca aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destina
tários certos, em decorrência da operação já tributada.
Art. 59 - Serão também considerados contribuintes:
I - Os estabelecimentos de sociedades civis de fins
não econômicos, inclusive cogperativas, que pratiquem, com habituali
dade, operaçõe de vendas a varejo de combustíveis liquidos e gasosos.
II - O estabelecimento de órgão da administração pú
blica direta, de autarquia ou de empresa pública, federal, estadual
ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda
que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
Prefeitura
Municipal
de
Domingos Mertins
EstdoEs:. eo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Solidariamente são responsáveis pelo paga
mento do imposto:
I - O transportador, em relação a produtos, transpor
tados e comercializados no varejo durante o transporte;
II - O armazém ou depósito que mantenha sob sua guar
da, em nome de terceiros, produtos destinados à venda direta a consumi
dor certo.
Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor de
venda do combustivel líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despe
sas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
Art. 8º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base
de cálculo sempre que:
I - não forem exibidos ao fisco os elementos necessã
rios à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda ,
extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;
II - houver fundada suspeita de que os documentos fis
cais não refletem o real valor das operações de venda;
III - estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo '
de produtos desacompanhados de documentos fiscais.
or
Art. 99 - As alíquotas do imposto serão cobradas
base de porcentagens sobre o valor de venda do combustivel vendido
»
varejo, na proporção de 3t(três por cento).
Art. 10 - Mensalmente será apurado o valor do imposto
a ser recolhido pelo contribuinte, cujo pagamento efetuar-se-á através
do preenchimento de guia própria, devidamente aprovada pela repartição
fazendária no município, na forma e nos prazos previstos em regulamen
to.
Parágrafo Único - O regulamento disciplinarã os casos
de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscritos.
Art. 11 - O crédito tributário não liquidado na época
própria fica sujeito ãatualização monetária do seu valor.
Parágrafo Ónico - As multas devidas serão aplicadas
sobre o valor do imposto corrigido.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios
com Estados, Municípios ou organizações especializadas, objetivando a
implementação de normas e procedimentos que se destinem à cobrança e a
N
fiscalização do tributo.
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Art. 13 - As vendas de combustíveis líquidos e gasosos
efetuadas em estabelecimentos que não disponham de registro mecânico |,
padronizado, aferido e fiscalizado pelo I.N.P.M. ou qualquer órgão fede
ral, estarão obrigados à emissão de Nota Fiscal.
Art. 14 - A repartição fazendária autorizará a impres
são de notas fiscais.
Parágrafo Único - É facultado ao fisco a aceitação de
modelos ou impressos fiscais instituidos pela legislação estadual, des
de que preencham os requisitos de controle fixados nesta Lei.
Art. 15 - Os contribuintes ficarão obrigados à escritu
ração de livros fiscais, devidamente autenticados e especificados em
regulamento que será baixado pela repartição fazendária.
Art. 16 - O descumprimento das obrigações principal e
acessórios, sujeitará o infrator às penalidades, sem prejuízo da agên
cia do imposto:
I - falta de recolhimento do tributo - 50% (cinquenta'
por cento) do valor do tributo;
II - falta de emissão de documento fiscal em operação
não escriturada - multa de 50% (cinquenta por cento do valor do tributo);
III - emitir documento fiscal consignando importância
diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas
vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de
50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não pago;
Iv - deixar de emitir documento fiscal, estando a ope
ração devidamente registrada - multa de 10% (dez por cento) do valor da
OTN;
V - transportar, receber ou manter em estoqueou depósi
to, produto sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de
documento fiscal idôneo - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor
do imposto;
VI - recolher o imposto após o prazo regulamentar, an
tes de qualquer procedimento fiscal - multa de 10% (dez por cento) do
valor do imposto.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da anta de sua vigência.
Prefeitura
Municipa!
de
Domingos Msrtins
Est. do Esp. Santo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 29 de dezembro de 1988.
Moacir da NSa Vargas
- Prefeito Municipal -