norma nº 186/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 186, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
 Institui Temporariamente Grupo de Trabalho, na esfera 
da Câmara Municipal de Domingos Martins com a 
finalidade de realizar estudos e elaboração das minutas 
de propostas de revisões e atualizações de cargos dos 
servidores do quadro de provimento efetivo e 
comissionado, vencimentos, gratificações, vale 
alimentação, bolsa estágio e auxílio transporte para 
estagiário.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno,
considerando o Memorando nº 135/GP/CMDM, de 8 de novembro de 2021;
considerando a redução dos vencimentos dos servidores no exercício de 2019;
considerando a importância da valorização profissional como fator de motivação 
para desempenho da função, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, na esfera da Câmara Municipal, com a 
finalidade de realizar estudos e elaboração das minutas de propostas para revisões e atualizações 
de cargos dos servidores do quadro de provimento efetivo e comissionado, vencimentos, 
gratificações, vale alimentação, bolsa estágio e auxílio transporte para estagiário desta Câmara, 
para possível conversão em projetos e lei e resoluções no exercício de 2022.
 Parágrafo único – A formalização dos respectivos projetos de lei e resoluções, 
conforme disposto no presente artigo, somente serão formalizados se houver permissão legal, 
estabelecida pela lei federal. 
 
 Art. 2º O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes servidores:
I – Elma da Penha Hortolani – Diretora Administrativo, Legislativo e de Cerimonial;
II – Diana Effgen Waiandt - Diretor de Controladoria;
III – Thamires Suéli do Nacimento Rasseli - Gerente de Departamento de Pessoal e 
Recursos Humanos;
IV- Emerson Endlich Araripe Melo – Advogado Legislativo;
V – Elaine Furtado – Coordenador Administrativo;
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VI - Sivald Harckbart Junior- Gerente de Áudio e Tecnologia da Informação;
VII - Marilton Klein Stein - Supervisor de Contratos e Convênios;
VIII - Kevin Marcelo Gonçalves Schunk - Assessor Administrativo e Legislativo.
§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Diretora Administrativo, 
Legislativo e de Cerimonial, a servidora Elma da Penha Hortolani;
§ 2º - O Grupo de Trabalho promoverá reuniões necessárias ao desenvolvimento dos 
estudos pertinentes, sugestões e conclusões.
Art. 3º A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será considerada 
prestação de relevante interesse administrativo e não será remunerada.
Art. 4º O Grupo terá autonomia técnico-administrativa para promover levantamentos 
de dados, formalização das análises de impacto orçamentário e financeiro, bem como para 
desempenhar os trabalhos durante o expediente regular.
Art. 5º O Grupo de Trabalho é temporário e terá o prazo de até 20 (vinte) dias, a 
partir da publicação desta Portaria, para a conclusão de suas atividades.
Art 6º As conclusões deverão ser encaminhadas à Presidente da Câmara para 
análise e decisão de encaminhamento dos trâmites oficiais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de novembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente