norma nº 189/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 189, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato com a
Contrato nº 19/2021, com a empresa FERNANDO 
DE OLIVEIRA ROCHA 10974518794, objetivando
aquisição de equipamentos e serviços de 
instalação de CFTV (Vídeo Câmeras), para 
atender a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 22 de outubro de 2021, o servidor Sivald Harckbart 
Junior, como fiscal, para atestar a execução do Contrato nº 19/2021, com a empresa a
FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA 10974518794, objetivando aquisição de equipamentos e 
serviços de instalação de CFTV (Vídeo Câmeras), que deverão ser entregues instalados em 
perfeito funcionamento na Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 19/2021, em sua totalidade. Ao término do contrato o 
fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura dos Fiscais de Contrato será a partir de 30 de novembro de
2021.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de novembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente