norma nº 192/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 192, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa fiscal para execução de Contrato nº 
20/2021, com a empresa LPP INFORMÁTICA E 
PAPELARIA EIRELI, objetivando aquisição e 
montagem de mobiliário para atender a Câmara
Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 7 de dezembro de 2021, a servidora Ana Paula 
Boning como fiscal, para atestar a execução do Contrato nº 20/2021, com a empresa LPP 
INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI, objetivando aquisição e montagem de mobiliário
para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 20/2021, em sua totalidade. Ao término do contrato o 
fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura dos Fiscais de Contrato será a partir de 7 de dezembro de
2021.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de dezembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente