norma nº 193/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 193, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
 Designa servidor responsável pela organização e 
preservação do acervo documental da Unidade de 
Memória Histórica – UMH, da Câmara Municipal de 
Domingos Martins, em conjunto com a Diretora
Administrativa, Legislativa e de Cerimonial.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII do Regimento Interno, combinado com o art. 
7º, X da Lei Orgânica Municipal,
considerando a Resolução nº 21, de 15 de agosto de 2007, que cria a Unidade de 
Memória Histórica - UMH, da Câmara Municipal de Domingos Martins e a Resolução nº que de
168, 24 de novembro de 2021, que revoga o art. 3º e altera os arts. 5º, 6º e 6º - A da Resolução 
Nº 21, de 15 de agosto de 2007, que Cria a Unidade de Memória Histórica – UMH, da Câmara 
Municipal;
considerando a relevante importância institucional e cultural de preservar o acervo 
documental localizado na Unidade de Memória Histórica – UMH, da Câmara Municipal, 
especialmente em atendimento ao art. 23, III da Constituição Federal, combinado com o art. 1º 
da Lei Federal Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
considerando a necessidade administrativa de delegar responsabilidades a servidor 
para organizar e manter a preservação do acervo: resolve:
Art. 1º Designar a Servidora Mariane Pylro Lopes Kruger lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Coordenador Administrativo, matrícula nº 835, para assumir as 
responsabilidades de organização e preservação do acervo documental da Unidade de Memória 
Histórica – UMH, em conjunto com a Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial.
Parágrafo único. As responsabilidades da servidora conforme disposto neste 
artigo é sem remuneração.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de novembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente