norma nº 1017/1988

preteitura
Municipal
de
Domingos Mer
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
EXPEDIENTE DO DIA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MUNICIPAL
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Protocotadô sob n.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela do Anexo I, da Lei
nº 867/80, com suas respectivas alíquotas:
I - Empresas que exploram os serviços de:
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de: Alíiquotas
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médi
ca, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomo
grafia e congêneres.........ccesuccrcrnacarsasasarcees 58
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análi
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso e de recuperação e congêneres....... 5%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres 5%
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaudiólogos, pro
téticos (prótese dentária).........cccrcecscrccrcereres 58
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2
e 3 desta lista, prestados através de planos de medici
na de grupo, convênios, inclusive com empresas para as
sistência a empregados........ccccerccrrrcencrccces ... 5$
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluida no item 5 desta lista e que se cumpram atra
vés de serviços prestados por terceiros, contratados
pela empresa ou apenas pago por esta, mediante indica
ção do beneficiário do plano......ccccsasesesarcecesos 5%
Médicos veterinários........cecececereror crase cao sasas 5%
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congê
Neres...ccccrccrerero ancora os rasa nana sucos str 5%
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embele
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10 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamen
to de pele, depilação e congêneres......ccescercrcrecos 58
11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres 5%
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo......... 5%
13 - Limpeza e dragagem de portos rios e canais.............. 58
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins.....ccccerererecccrscsos 58
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres....... ccererrcrrasro onerosa cesar crer 58
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos e biológicos.....cccecesscorcrrerescoco 58
17 - Incineração de resíduos quaisquer......seccvercccccraroo. 58
18 - Limpeza de chaminês...........ccccceresrrceccercrrcrsceso 58
19 - Saneamento ambiental e congêneres......ccrecccrrrerescaco 5%
20 - Anãlises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e in
formações, coleta e processamento de dados de qualquer na
tureza............. ora so acre sa are sa sora cosa ca ... 5%
21 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em con
tabilidade e congêneres.......ccccecerecrarerercrcccero . 58
22 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.... 5%
23 - Traduções e interpretações.......cceccesccsacrerccrcreccoo 5%
24 - Avaliação de bens........cccceccrrorererrcrarerrrcccrrea. 5%
25 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em ge
ral e congêneres..........cccccccerarer eres rs cera ccesera 5%
26 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer nature
Zã. cccercrcrorcrcos ceroroc corar rar rasos aa o casaca 58
27 - Acrofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamanto e
topografia...... cocos ocre raras asas oras res cercas DB
28 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada ,
de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimen
to de mercadorias produzidasfpelo prestador de serviços ,
SD + Vasos 7
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fora do local da prestação dos serviços, que fica sujei
to ao ICM)......cccccrrercrr ronco ro orar corsa serasa 5%
29 - Demolição.........ccccrecrcrrorccca ca arara ra serra ros 58
30 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)....... 58
31 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO),
estimulação e outros serviços relacionados com a explo
ração e explotação de petróleo e gãs natural........... 58
32 - Florestamento e reflorestamento... ..cccssucaseresaccrcs 5%
33 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêne
TeS...... Ceres rea o ses ra a aan sa sa so ss ca escutas 58
34 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimen
to de mercadorias que fica sujeito ao ICM)............. 58
35 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos |,
paredes e divisórias......cccorccacncrccocaraceasa ceras 5%
36 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci
mentos, de qualquer grau ou natureza.....cccccsscccsesa 5%
37 - Planejamento, organização e administração de feiras, ex
posições, congressos e congêneres. ...cecrcsssaaccicacacs 5%
38 - Organizações de festas e recepções: buffet (exceto o for
necinento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICM)....... core rera oo Concert oras rsrsrs cn sa cara 5%
39 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 5%
40 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros de planos de previdência privada.
41 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por institui
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central)....... 5%
42 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária......... 5%
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ARTINS
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43 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia (franchise) e de faturação (£fatoring) (excetuam-
se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central)......ceccrecesersrccceseres 5%
44 - Agenciamento, organização, promoção e execução de progra
mas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e
congêneres.......cccrcerescere cer rcera rr rec s racer ssa sa 5%
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
e imóveis não abrangidos nos itens 40,41,42 e 43........ 5%
46 - Despachantes.......... Cronos a o eos ras asa aca ns 5$
47 - Agentes da propriedade industrial.....ccerersrscrcrcesos 58
48 - Agentes da propriedade artística ou literária........... 58
49 — Leilão.......«ccececccccerce ser cercera seres ease srera cos 5$
50 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contra
tos de seguros; prevenção e gerência de riscos segura
veis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou
companhia de seguro.......cccccrrcccrrr errar ccccrc cereal 5$
51 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos fei
tos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central)..........ccccccecrrcr orar crccccas 5$
52 - Guarda e estacionameto de veículos automotores terrestres 5%
53 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens........ccccs 5%
54 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valo
res, dentro do território do município......ccccccceres 5%
55 - Diversões públicas........ccccccecrrrrerorsercrcrececacs 10%
a) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos 10%
b) exposições, com cobrança de ingressoO.....cccccrereccs 10%
c) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, in
clusive espetáculos que sejam também transmitidos, me
diante compra de direitos para tanto, pela televisão
ou pelo rádio;......... Decente sacas cada 108
d) jogos eletrônicos; ....ccccquererecerarecare crencas 10%
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e) competições esportivas ou de destreza física ou inte
lectual, com ou sem a participação do espectador, in
clusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio
ou pela televisão;......ccecerercecrrrararercccccaca
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pu
les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios..........
Fornecimento de música, mediante transmissão por qual
quer processo, para vias públicas ou ambientes fechados
(exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).....
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes..... ..
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive tru
cagem, dublagem » mixagem sonora.....cccsscasercccrcess
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia
ção, cópia, reprodução e trucagem......cccccascerceccro
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda pré
via, de espetáculos, entrevistas e congêneres..........
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço... ..ccccssccrsrescccceccs
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos ,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de pe
ças e partes, que fica sujeito ao ICM)....cccccccrrcrco
Conserto, restauração, manutenção e conservação de má
quinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer"
objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fi
ca sujeito ao ICM)......cccrcecercrcaco rar cercar sacas ..
Recondicionamento de motores (o valor das peças forneci
das pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).....
Recauchutagem e regeneração de pneus para o usuário fi
nal ..ccccccorercrce ce renas ooo no raras onerosa
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia
mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, ano
dização, corte, recorte, polimento, plastificação e con
gêneres, de objetos não destinados a industrialização e
comercialização........secccrerrra carro serra ser rcusas
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68 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para usuário final do objeto lustrado.....cccccccceara 58
69 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa
mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusi
vamente com material por ele fornecido................ 58
70 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do ser
viço, exclusivamente com material por ele fornecido... 58
71 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de docu
mentos e outros papéis, plantas ou desenhos........... 5%
72 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinco
grafia, litografia e fotolitografia.....cccccrcerccros 58
73 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres............. 58
74 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercan
til..cccccecccececerer cores renas os ssa sara raras caso 5$
75 - Funerais.......... Cereser eee arara san asa arc roca da 5%
76 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento .....cccccccecces 58
77 - Tinturaria e lavanderia........cccosercecora rc crer ress 58
78 - Taxidermia............ encerrar ro raso sos r ocaso e 5%
79 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou for
necimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contratado.......... 5%
80 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade |,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publi
citários (exceto sua impressão, reprodução ou fabrica
[ef To) PRP 5%
81 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros ma
teriais de publicidade, por qualquer meio (exceto em
jornais, periódicos, rádios e televisão)..............s 5%
“cos uti
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82 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de por
to ou aeroporto; atracação; capatazias armazenagem in
terna, externa e especial; suprimento de âgua, serviços
acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.... 5%
83 - Advogados........ecccccesecrcerr crer essas ssa credos 5$
84 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos........ 5%
85 - Dentistas............... Coco r ore s ao sore rasa nas 5$
86 - Economistas........... ro cano racao ca so sr or acaso nes 5%
87 - Psicólogos.......... Cecrercre sro escassa sas c ssa s cs 5$
88 - Assistentes sociais..........ccccccecerrrcccriserecccro 5%
89 - Relações públicas....:..... Ceccrcacora cosas o cc casos os 5%
90 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclu
sive direitos autorais, protestos de titulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços presta
dos por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central)........ccccccccc creo
nero a sara o sore seo 58
91 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão
de cheques administrativos; transferência de fundos;devo
lução de cheques; sustação de pagamento de cheques; or
dens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emis
são e renovação de cartões magnéticos; consultas em ter
minais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros |,
inclusive os feitos fora do estabelecimento;elaboração de
ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de se
gunda via de avisos de lançamentos de estrato de conta;
emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressar
cimento, a instituições financeiras, de gastos com por
tes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento |,
necessários à prestação dos serviços).....cccreccrecrass 58
92 - Transporte de natureza estritamente municipal........... 5$
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Art.
“Munteipal
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Domingos Martins
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Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro
do mesmo Município........... encena sas re so serena a 004 58
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o va
lor da alimentação, quando incluído no preço da diária |,
fica sujeito ao imposto sobre serviços)......ccccccccreccs 5$
Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza....... Conor ass Or sa sacar carecas 5$
Demais serviços não compreendidos......cccssecrrcercrcero 5$
tI - Quando os serviços constantes da Lista forem
prestados sob a forma de trabalho pessoal (au
tônomo), o imposto será calculado da seguinte
maneira:
PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL: % SOBRE A BASE
DE CÁLCULO
a) Universitário........... cecrco socorros eae aa cos 108
b) Médio..........cccccccc cc. ccerrrra certa sa rc erros 5%
c) Demais autônomos.............. cores o rsrsrs ra 00S 18
2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 1988, revo
gadas as diposições.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 29 de dezembro de 1988.
Moacir i argas
- Prefeito Municipal -