norma nº 34/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 ATO Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Designa Servidor responsável pelo 
agendamento do veículo de transporte da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
considerando a importância de fortalecer o controle e a eficiência dos atos da 
gestão, bem como o cumprimento do planejamento das atividades administrativa da Câmara
Municipal, resolve:
Art. 1º. Fica designada a servidora Elma da Penha Hortolani, lotada no cargo de 
provimento em comissão Diretor Administrativa, Legislativa e de Cerimonial, Matrícula nº 815, 
como responsável pelo agendamento das viagens permitidas oficialmente para atendimento do 
servidor em atividades relacionadas a participação em cursos e outros eventos de 
aperfeiçoamento e capacitação profissional, bem como em serviços de interesse administrativos 
da Câmara, e aos vereadores quando em viagem de interesse público e participação em eventos 
que visam o aperfeiçoamento da função.
Parágrafo único – A viagem deverá ser comprovada com antecedência à realização 
do evento, conforme disposto no presente artigo.
Art. 2º. A servidora não será remunerada para o cumprimento da responsabilidade 
definida no art. 1º.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de novembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente