norma nº 35/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 ATO Nº 35, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a elaboração de contrato com a empresa,
FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA 10974518794, 
objetivando aquisição de equipamentos e serviços 
de instalação de CFTV (Vídeo Câmeras), para 
atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 19/2021, com a empresa com a 
empresa a FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA 10974518794, objetivando aquisição de 
equipamentos e serviços de instalação de CFTV (Vídeo Câmeras), que deverão ser entregues 
instalados em perfeito funcionamento na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.39.00000 – Outros 
serviços de terceiros - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de novembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente