norma nº 195/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
 Designa servidores para compor a Comissão de
análise de documentos para efeitos de 
pagamento da gratificação de nível superior a 
servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII do Regimento Interno, art. 93, I, d da Lei 
Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
combinado com o art. 18, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução nº 141, de 21 de novembro de 2018, 
que Instituiu a Instrução Normativa do Sistema de Administração de Recursos Humanos SRH nº 
003/2018;
considerando o Requerimento da servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt
lotada no cargo de provimento efetivo de Agente de gestão Pública, Matrícula nº 371, e no 
desempenho das funções do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recursos 
Humanos e Departamento Pessoal, protocolado sob o nº 868, em 08 de dezembro de 2021, por 
meio do qual a servidora apresenta o Diploma de conclusão do Curso de Tecnólogo em Gestão 
de Recursos Humanos, registrado no Ministério da Educação, sob o nº 8474, requer a 
gratificação de nível superior;
considerando a necessidade de formalizar os procedimentos para análise dos 
documentos apresentados pela servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt conforme acima 
disposto, resolve:
Art. 1º. Ficam designados na forma do inciso I deste artigo, os servidores para 
compor a Comissão de Análise de documentos para efeitos de pagamento da gratificação de 
nível superior à servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt:
I-Elaine Furtado – Coordenador Administrativo, matrícula nº 370;
II- Emerson Endlich Araripe Melo - Advogado Legislativo, matrícula nº 445;
III- Fabiana Maria Uhl Soares, lotada no cargo Efetivo de Agente de Gestão 
Pública – Zeladora e no cargo de provimento em comissão de Gerente de Tesouraria, matrícula 
nº 447.
§ 1ºA Servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão;
§ 2º - Do resultado da análise dos documentos, a Comissão designada na forma do 
presente artigo deverá emitir parecer e encaminhar à Presidente da Câmara no prazo de até 24
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(vinte e quatro horas), a partir do recebimento da documentação pertinente para deferimento da 
gratificação, ou indeferimento.
§ 3º - No caso de deferimento da Presidente o processo será encaminhado ao 
Diretor, Legislativo e de Cerimonial para a formalização de ato autorizando a concessão da 
gratificação.
§ 4º - Após edição e publicação do ato de concessão da gratificação o processo 
será encaminhado ao Gerente de Departamento Pessoal e Recursos Humanos para providenciar 
os registros no sistema de folha de pagamento e nos assentos funcionais da servidora.
§ 5º - Havendo indeferimento, o processo será encaminhado ao Diretor
Administrativo para providenciar o arquivamento.
§ 6º - A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de dezembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente