norma nº 199/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede Gratificação de Nível Superior à 
servidora.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Conceder a servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt lotada no cargo de 
provimento efetivo de Agente de gestão Pública, Matrícula nº 371, gratificação de 7% (sete por 
cento) por curso de Nível Superior, sobre o vencimento do cargo efetivo que ocupa, conforme
assegura o art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 4/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Domingos Martins). 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de dezembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente