norma nº 200/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza afastamento de servidor por 
motivo de casamento.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso 
XXIX do art. 39, do Regimento Interno, e
considerando o requerimento apresentado pelo servidor Jorge Moysés 
Monteiro, protocolizado sob o nº 899/2021;
considerando o direito de afastamento para casamento na forma do Art. 38, 
inciso III da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor Jorge Moysés Monteiro, nomeado no cargo em 
comissão de Gerente de Comunicação, matrícula 373, 8 (oito) dias de afastamento do serviço 
no período de 17 de dezembro até 24 de dezembro de 2021, por motivo de casamento, sem 
prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O servidor deverá apresentar comprovação do ato oficial de 
casamento, conforme dispõe o Art. 39 do Estatuto dos Servidores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de dezembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente