norma nº 202/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza afastamento de servidor por 
motivo de licença paternidade.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso 
XXIX do art. 39, do Regimento Interno;
considerando o direito de afastamento para licença paternidade na forma do 
Art. 131, da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor Johmny Levy Dittrich Geik, lotado no cargo 
efetivo de Condutor de Veículos, matrícula nº 372, 5 (cinco) dias de afastamento do serviço 
no período de 16 de dezembro até 20 de dezembro de 2021, por motivo de licença
paternidade, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O servidor deverá apresentar Certidão de Registro Civil de 
Nascimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 16 de dezembro de 2021. 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de dezembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente