norma nº 207/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa fiscal para execução do Contrato nº 
1/2022, com a empresa LE CARD 
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA 
objetivando prestação de serviços de fornecimento 
e gerenciamento de auxílio-alimentação, na forma 
de “vale alimentação”, para atender a Câmara
Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 30 de dezembro de 2021, a servidora titular 
Fabiane Dittrich Volkers Waiandt e suplente Tammy do Nascimento Espindula dos Santos,
para atestar a execução do Contrato nº 1/2022, com a empresa LE CARD 
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA objetivando prestação de serviços de 
fornecimento e gerenciamento de auxílio-alimentação, na forma de “vale alimentação” por 
meio de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual, para recarga 
mensal, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para os servidores ativos da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 1/2022, em sua totalidade. Ao término do contrato o 
fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura dos Fiscais de Contrato será a partir de 30 de dezembro de
2021.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de dezembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente