norma nº 39/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
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 ATO Nº 39, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a elaboração de Contrato nº 1/2022, com a 
empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE 
CARTÕES LTDA objetivando prestação de serviços 
de fornecimento e gerenciamento de auxílio￾alimentação, na forma de “vale alimentação” para 
atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 1/2022, com a empresa LE CARD 
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA objetivando prestação de serviços de fornecimento 
e gerenciamento de auxílio-alimentação, na forma de “vale alimentação” por meio de cartão 
eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual, para recarga mensal, destinado a 
aquisição de gêneros alimentícios para os servidores ativos da Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta 010001.0103100012.001 –
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal, 33904600000 – Auxílio -
Alimentação - ficha 15.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de dezembro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente